A mobilização da Associação Classista de Educação e Esporte da Bahia (ACEB) tem impulsionado avanços nas negociações sobre a aplicação da Lei do Piso do Magistério no estado. A entidade, por meio de ações junto a órgãos públicos e parlamentares, obteve neste mês de fevereiro de 2025 a reabertura das tratativas entre o sindicato da categoria e o governo estadual.

De acordo com a ACEB, 66% das prefeituras da Bahia, incluindo Salvador, além do governo estadual, não cumprem integralmente a legislação vigente. A situação afeta milhares de professores, cujos vencimentos permanecem abaixo do mínimo legal estabelecido. A entidade reivindica a efetiva aplicação do piso salarial e reforça a necessidade de medidas que garantam a valorização da categoria.

A presidente da ACEB, Marinalva Nunes, destaca que a entidade tem denunciado a situação em diferentes esferas e cobrado providências concretas. “Os recursos existem, mas a lei continua sendo descumprida. Seguimos pressionando para garantir que os direitos dos professores sejam respeitados”, afirma.

Ações junto a órgãos públicos e parlamentares

Nas últimas semanas, a ACEB ampliou sua mobilização com visitas à Procuradoria Geral do Estado (PGE) e à Secretaria de Administração da Bahia (SAEB), onde apresentou relatórios detalhados sobre o não cumprimento da Lei do Piso. No dia 3 de fevereiro, representantes da entidade reuniram-se com a desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Marielza Brandão, para reforçar as demandas da categoria. Também foram realizadas reuniões com parlamentares, como a deputada Lídice da Mata, com o objetivo de ampliar a pressão política sobre a questão.

Marinalva Nunes enfatiza que os docentes estão mobilizados e que a entidade continuará cobrando providências.

“Apresentamos provas concretas da ilegalidade praticada e exigimos soluções efetivas. Não vamos aceitar omissão do governo”, declara.

A ACEB também questiona a destinação de recursos estaduais. Segundo a entidade, aproximadamente R$ 300 milhões foram gastos em pagamentos de sucumbências em processos judiciais, enquanto os professores seguem sem receber os valores determinados pela lei.

Mobilização na ALBA e continuidade das negociações

Nesta terça-feira (04/02/2025), educadores ligados à ACEB retomaram os plantões na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), reforçando a pressão por soluções concretas. A entidade segue articulando reuniões e promovendo atos públicos para garantir avanços na negociação.

Marinalva Nunes reitera que a luta da categoria permanecerá ativa até que as reivindicações sejam atendidas.

“Se o governo não age espontaneamente, seguiremos mobilizados para garantir que a lei seja cumprida e os direitos dos professores assegurados”, conclui.

Membros da equipe do empresário Elon Musk, nomeado pelo presidente Donald Trump para chefiar o Departamento de Eficiência Governamental (DOGE), assumiram o controle do sistema de pagamentos do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos. A decisão foi revelada por veículos da imprensa norte-americana e motivou questionamentos de parlamentares sobre a segurança da administração financeira federal.

O sistema em questão é responsável pela movimentação de trilhões de dólares anualmente e garante o pagamento de benefícios como Previdência Social, reembolsos fiscais e assistência médica. A gestão desse mecanismo inclui dados sensíveis de milhões de cidadãos e empresas, exigindo protocolos rigorosos de acesso e controle. O jornal The New York Times informou que, antes mesmo da posse de Trump, Musk e sua equipe pressionaram autoridades para obter acesso ao sistema, sob o argumento de combater desperdícios e ineficiências.

Em publicações na rede social X, Musk afirmou que o Departamento do Tesouro aprovou pagamentos para grupos fraudulentos e organizações suspeitas, justificando a necessidade de maior supervisão. O posicionamento ocorreu após notícias de que o empresário teria entrado em conflito com o então secretário interino do Tesouro, David Lebryk, ao exigir auditorias sobre as entidades subordinadas ao departamento. Em 31 de janeiro, Lebryk anunciou sua aposentadoria, e seu afastamento foi interpretado por analistas como resultado da pressão exercida por Musk e pela Casa Branca.

Segundo o The Washington Post, o novo secretário do Tesouro, Scott Bessent, afastou Lebryk e autorizou a equipe do DOGE a assumir parte do controle dos sistemas financeiros. Parlamentares do Partido Democrata manifestaram preocupação com o impacto da medida. A senadora Elizabeth Warren afirmou que a decisão pode comprometer a integridade da administração financeira dos Estados Unidos e resultar em cortes unilaterais de pagamentos a milhões de cidadãos.

Warren destacou que o fluxo de mais de seis trilhões de dólares em pagamentos anuais depende da segurança dos sistemas agora sob controle da equipe de Musk. A parlamentar alertou que a medida pode permitir interferências políticas na distribuição de benefícios e desestabilizar setores econômicos dependentes desses recursos. Em carta enviada ao secretário Bessent, Warren classificou a decisão como um risco à estabilidade financeira e cobrou esclarecimentos sobre os critérios que justificaram a mudança.

A administração Trump argumenta que a iniciativa busca aprimorar a eficiência na gestão de recursos públicos e eliminar práticas irregulares na administração financeira federal. No entanto, especialistas em finanças públicas alertam que a modificação no controle do sistema de pagamentos pode gerar incertezas sobre a confiabilidade dos processos internos do Tesouro. O caso continua sendo acompanhado pelo Congresso, que pode convocar audiências para debater as consequências da mudança na administração dos pagamentos federais.

*Com informações da Sputnik News.

Lançado por cinco entidades das Nações Unidas nesta segunda-feira (27/01/2025), o relatório Panorama Regional de Segurança Alimentar e Nutrição 2024 evidencia os impactos dos eventos climáticos extremos na segurança alimentar na América Latina e no Caribe. O documento revela que pelo menos 20 países da região, correspondendo a 74% dos analisados, enfrentam uma alta frequência desses fenômenos, refletindo uma exposição significativa aos riscos climáticos.

Impacto dos eventos climáticos na segurança alimentar

A América Latina e o Caribe são a segunda região do mundo mais exposta a eventos climáticos extremos, ficando atrás apenas da Ásia. Fenômenos como secas prolongadas, inundações e tempestades afetam diretamente a produtividade agrícola, desorganizam cadeias de suprimento e elevam o custo dos alimentos, dificultando o acesso a uma alimentação adequada e pondo em risco os avanços conquistados na redução da fome e da desnutrição.

O relatório destaca que 14 países da região, correspondendo a 52% dos analisados, são considerados vulneráveis devido à elevada probabilidade de aumento da subalimentação como consequência direta dessas condições climáticas adversas. Além disso, os desafios estruturais persistentes, como desigualdade social, insegurança econômica e crises políticas, agravam ainda mais a situação, tornando as populações vulneráveis mais suscetíveis à fome.

Queda da fome na região e desigualdades persistentes

Apesar das adversidades climáticas, o relatório aponta uma tendência de redução da fome na América Latina e no Caribe. Em 2023, a fome afetou 41 milhões de pessoas, representando uma queda de 2,9 milhões em relação a 2022 e de 4,3 milhões em comparação a 2021. Essa diminuição está associada à recuperação econômica de vários países da América do Sul, impulsionada por programas de proteção social, políticas específicas voltadas para a segurança alimentar e esforços de estabilização econômica no período pós-pandemia.

Entretanto, a fome continua sendo um problema significativo em algumas sub-regiões. No Caribe, a taxa de subalimentação aumentou nos últimos dois anos, atingindo 17,2% da população, enquanto na América Central manteve-se relativamente estável, em 5,8%.

Insegurança alimentar: queda global e desafios locais

O relatório destaca que a insegurança alimentar moderada ou grave na América Latina e no Caribe apresentou redução pelo segundo ano consecutivo, caindo abaixo da média global pela primeira vez em uma década. Em 2023, 187,6 milhões de pessoas enfrentaram insegurança alimentar, o que representa 19,7 milhões a menos que em 2022 e 37,3 milhões a menos que em 2021.

Contudo, a insegurança alimentar ainda afeta mais intensamente mulheres, populações rurais e grupos historicamente marginalizados, evidenciando a persistência da desigualdade de acesso a alimentos adequados. O relatório indica que a lacuna de gênero na segurança alimentar na América Latina continua acima da média global, refletindo um desafio estrutural que exige políticas públicas eficazes para sua mitigação.

Custo elevado da alimentação saudável

A América Latina e o Caribe continuam sendo a região com o maior custo para uma dieta saudável em comparação com outras partes do mundo. Em 2022, o custo médio foi de 4,56 dólares PPC por pessoa ao dia, enquanto a média global foi de 3,96 dólares PPC. Como resultado, 182,9 milhões de pessoas não conseguem acessar esse tipo de dieta na região.

As dificuldades de acesso a uma alimentação saudável são ainda mais acentuadas no Caribe, onde 50% da população enfrenta essa barreira. Na América Central, 26,3% da população não têm condições de custear uma alimentação equilibrada, enquanto na América do Sul esse percentual é de 26%.

Desnutrição e obesidade infantil

O Panorama Regional de Segurança Alimentar e Nutrição 2024 também alerta para os desafios da desnutrição infantil e da obesidade na América Latina e no Caribe. Em 2022, 11,5% das crianças menores de cinco anos da região apresentavam atraso no crescimento devido à desnutrição, um percentual inferior à média global de 22,3%, mas com avanços desacelerados nos últimos anos.

Por outro lado, a obesidade infantil cresce em ritmo acelerado. Enquanto 5,6% das crianças menores de cinco anos no mundo estavam acima do peso em 2022, na América Latina e no Caribe esse índice foi 8,6%, três pontos percentuais acima da média global. Esse aumento é particularmente acentuado na América do Sul, onde os padrões alimentares têm se modificado rapidamente, impulsionados pela maior disponibilidade de alimentos ultraprocessados e pelo alto custo das dietas saudáveis.

Necessidade de fortalecer a resiliência dos sistemas agroalimentares

O relatório enfatiza a urgência de investimentos para fortalecer a resiliência dos sistemas agroalimentares da região, a fim de mitigar os impactos das mudanças climáticas e garantir a segurança alimentar a longo prazo. Medidas como o aprimoramento da infraestrutura agrícola, o estímulo à produção sustentável e a implementação de políticas públicas voltadas para a adaptação climática são essenciais para enfrentar os desafios identificados no documento.

Sobre o relatório

O Panorama Regional de Segurança Alimentar e Nutrição é uma publicação das Nações Unidas que fornece uma análise detalhada sobre a situação da segurança alimentar e da nutrição na América Latina e no Caribe. O documento é produzido em parceria pela FAO, FIDA, OPS/OMS, UNICEF e WFP, com base em dados e tendências atualizados para subsidiar políticas públicas e estratégias regionais.

A escalada de violência na Bahia tem suscitado discussões sobre a eficácia das políticas de segurança pública implementadas pelo governo estadual. Eventos como a determinação de trabalho remoto para os servidores e magistrados que atuam no Fórum Teixeira de Freitas, localizado a poucos minutos do Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador, evidenciam lacunas nas estratégias de combate ao crime organizado. A proximidade da sede de instituições como o Poder Judiciário Estadual da Bahia (PJBA), Ministério Público da Bahia (MPBA) e Secretaria da Segurança Pública da Bahia (SSP), além de outros órgãos de segurança pública não tem se traduzido em maior proteção para a população.

Em resposta a esses desafios, o governador Jerônimo Rodrigues tem defendido uma “agenda ampla de Segurança Pública”, buscando integrar esforços com o governo federal para enfrentar o crime organizado e o tráfico de drogas no estado. Recentemente, ele participou de reuniões com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, para discutir a criação de um Sistema Único de Segurança Pública (Susp), inspirado no Sistema Único de Saúde (SUS), visando fortalecer a integração entre União, Estados e Municípios na área de segurança.

No entanto, especialistas apontam que a disfuncionalidade do sistema federativo brasileiro contribui para a ineficiência das políticas públicas. A falta de coordenação entre os diferentes níveis de governo e a sobreposição de competências resultam em custos econômicos elevados, ineficiências e injustiças, criando um ambiente institucional que inibe a iniciativa e o empreendedorismo, além de contribuir para o baixo crescimento econômico e a pobreza.

Além disso, a concentração de recursos e privilégios em determinadas castas de servidores públicos tem sido identificada como um fator que agrava a desigualdade social. Estudos indicam que as despesas com tribunais de justiça no Brasil representam 1,6% do PIB, quatro vezes a média internacional, com mais de 80% desses recursos destinados a magistrados e servidores. Essa alocação de recursos, muitas vezes direcionada para benefícios que ultrapassam o teto remuneratório do funcionalismo, como os chamados “penduricalhos”, compromete a qualidade e a produtividade do sistema judiciário, além de desviar recursos que poderiam ser aplicados em áreas essenciais como saúde, educação e segurança.

Estado Disfuncional e Desigualdade Estrutural

A falta de coordenação entre as instituições e a má alocação de recursos comprometem a eficácia das políticas públicas e o bem-estar da população, resultando em um Estado Disfuncional. Essa desorganização agrava a desigualdade estrutural, perpetuando a ineficiência e a exclusão social.

Diante desse cenário, é fundamental que o governo estadual, em conjunto com as esferas federal e municipal, promova uma reestruturação das políticas de segurança pública, priorizando a integração institucional, a transparência na gestão dos recursos e a implementação de medidas que reduzam as desigualdades sociais. Além disso, é necessário reformular o sistema remuneratório dos servidores públicos, eliminando privilégios e equilibrando a remuneração em relação à renda média da população brasileira. A equiparação dos direitos trabalhistas entre os setores público e privado também se faz essencial para enfrentar as disparidades e superar a Desigualdade Estrutural que afeta o país.

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Carlos Augusto, diretor do Jornal Grande Bahia

2025-01-31 11:19:19

Justiça Federal determina teletrabalho para servidores e magistrados que atuam no Fórum Teixeira de Freitas em Salvador devido à violência no Bairro Susuarana

A Seção Judiciária da Bahia (SJBA) determinou nesta quinta-feira (30/01/2025) a adoção de teletrabalho extraordinário para servidores e magistrados lotados no Fórum Teixeira de Freitas, devido às condições de insegurança na região do Bairro Nova Susuarana, em Salvador. A medida, estabelecida pela Portaria SJBA-DIREF 33/2025 e assinada pela juíza federal Sandra Lopes Santos de Carvalho, entra em vigor a partir desta sexta-feira (31/01) e permanecerá até deliberação posterior.

A decisão foi motivada pelo aumento dos confrontos armados em Susuarana Nova, nos dias 22, 23 e 30 de janeiro de 2025, que ameaçam a segurança de servidores e colaboradores do fórum. A portaria destaca a necessidade de reduzir o trânsito de pessoas na área até que seja realizada uma análise técnica das condições de segurança pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

O documento estabelece que todas as atividades das unidades judiciárias e administrativas do fórum serão realizadas de forma remota, incluindo o atendimento ao público externo, que permanecerá suspenso. As varas federais deverão disponibilizar contatos telefônicos e e-mails para garantir a continuidade do atendimento a advogados e partes interessadas.

Para assegurar o cumprimento das obrigações funcionais, a portaria determina que os atos praticados em regime remoto serão submetidos a controle administrativo pelas chefias imediatas. Além disso, o acesso aos prédios do Fórum Teixeira de Freitas será restrito, cabendo ao Núcleo de Segurança e Inteligência do TRF1 (NUSIT) monitorar a situação e coordenar eventuais providências junto aos órgãos de segurança pública.

A direção da SJBA reforça que a medida tem caráter temporário e visa garantir a segurança dos servidores e da comunidade que frequenta o fórum. O regime de teletrabalho permanecerá vigente até que seja emitido um novo posicionamento pelas autoridades competentes.

Das Falhas na Política de Segurança Pública ao Estado Disfuncional e de Privilégios

Falhas nas Políticas de Segurança do Governo Jerônimo

A violência na Bahia, especialmente em áreas próximas à sede do governo estadual, expõe falhas nas estratégias de segurança pública adotadas pelo Governo Jerônimo Rodrigues. A persistência do crime organizado, visível em divesas situações como o caso de trabalho remoto para servidores e magistrados do Fórum Teixeira de Freitas, coloca em xeque a eficácia das políticas implementadas, que não têm conseguido garantir a proteção adequada das instituições públicas e da população local.

Proximidade e Ineficiência nas Ações Governamentais

O agravamento da situação torna-se ainda mais evidente pela localização estratégica do Fórum Teixeira de Freitas, que está a apenas 2,4 km da Governadoria e a poucos minutos das sedes dos três poderes do Estado da Bahia, bem como de órgãos de segurança pública e do Ministério Público (MPBA). Esta proximidade deveria garantir maior agilidade na resposta às crises, mas, na prática, reflete a ineficiência das medidas de combate ao crime, que seguem impactando negativamente a rotina das instituições.

A Lógica Estatal e a Casta de Privilegiados

As falhas não se limitam ao Governo Estadual, mas refletem uma lógica mais ampla, envolvendo o Poder Legislativo, o Judiciário e o Ministério Público. Estes poderes têm se tornado protagonistas na patrimonialização da atividade pública, com foco em atender aos interesses próprios dos servidores e agentes estatais, em detrimento do bem-estar social. O resultado é uma estrutura que perpetua desigualdades, formando castas de servidores privilegiados, enquanto a sociedade enfrenta uma crescente miséria e precariedade de serviços públicos essenciais.

O Estado Disfuncional: Um Sistema Sem Coordenação

Especialistas apontam que a disfuncionalidade do sistema federativo brasileiro agrava ainda mais a situação. A falta de coordenação entre os diferentes níveis de governo e a sobreposição de competências geram ineficiências que resultam em custos econômicos elevados, injustiças sociais e um ambiente institucional que inibe o crescimento econômico e a inovação. Esta fragmentação dificulta a implementação de políticas públicas eficazes e amplia as desigualdades.

Além disso, a concentração de recursos em determinadas castas de servidores públicos, especialmente no Judiciário, agrava ainda mais a desigualdade social. Dados apontam que as despesas com tribunais de justiça no Brasil representam 1,6% do PIB — quatro vezes a média internacional. Mais de 80% desses recursos são destinados a magistrados e servidores, com grande parte sendo alocada para benefícios que ultrapassam o teto remuneratório do funcionalismo público, como os conhecidos “penduricalhos”. Isso compromete a qualidade do sistema judiciário e desvia recursos essenciais que poderiam ser aplicados em áreas como saúde, educação e segurança.

A Necessidade de Reestruturação

A combinação desses fatores resulta na formação de um Estado disfuncional, onde a falta de integração entre as instituições e a má alocação de recursos comprometem a eficácia das políticas públicas e o bem-estar da população. É fundamental que o governo estadual, em conjunto com as esferas federal e municipal, promova uma reestruturação das políticas de segurança pública. Essa reforma deve priorizar a integração entre as instituições, a transparência na gestão dos recursos públicos e a implementação de medidas que visem reduzir as desigualdades sociais, assegurando que os recursos sejam direcionados de forma mais eficiente para áreas essenciais.
As falhas nos serviços públicos que afetam a população não estão limitadas ao Governo Estadual; elas fazem parte de uma lógica estatal que envolve o Poder Legislativo, o Judiciário e o Ministério Público, todos voltados para a patrimonialização da atividade pública, com a finalidade de atender aos interesses dos próprios servidores e agentes estatais. Dessa forma, a sociedade é vilipendiada em seus direitos por um conjunto de servidores que se constituem em castas de privilegiados, em meio à miséria que se amplia na sociedade.

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Arquivo de Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) - Jornal Grande Bahia (JGB)

A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (ALBA) é uma das principais instituições do estado, atuando como espaço de discussão e decisão sobre políticas públicas, além de exercer a função fiscalizadora do governo estadual.

^{Jornal Grande Bahia}